| Projeto: |
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PL 206 11/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-206/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0206-2013 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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CRIA O § 3º NO ART. 7º DA LEI 15.442, DE 09/09/11 QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, BEM COMO CRIA O DISQUE-CALÇADA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BAIXA RENDA / CALCADA / CONSERVACAO / CONSTRUCAO / EXCLUSAO / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / LEI 15.442/2011 / MANUTENCAO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / RESPONSAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0981-2013
ver documento Urbs0107-2015
ver documento Fin0490-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | CCJ | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 13/06/2013 | | URB | Recebido em 14/06/2013 | Encaminhado em 02/03/2015 | | FIN | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | FIN | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 18/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 381/2013 de 04/09/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 10/10/2013 atraves do(a) OF ATL 367/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as informações acerca do projeto de lei nº 206/13, atraves do Documento Recebido nro. 675/2013
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°331/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atendimento ao pedido de subsídios da cfo acerca do pl 206/13, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não-edificados e a criação do disque-calçadas, encaminha cópia das informações prestadas pela smsp, atraves do Documento Recebido nro. 581/2016
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